Sua dose diária para se atualizar sobre as Principais decisões do STJ publicadas entre 13 e 22 de março de 2023.

  1. Contratos de locação comercial podem ser renovados por até cinco anos, independentemente do prazo inicial (REsp 1.971.600/RJ).
  2. Planos de saúde devem cobrir insumos essenciais para tratamento em homecare, limitando o valor ao custo diário de internação hospitalar (REsp 2.017.759/MS).
  3. Juízes podem condenar réus mesmo que o Ministério Público tenha pedido absolvição (REsp 2.022.413/PA).
  4. Espólios e herdeiros podem executar sentenças mesmo se o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado (AgInt nos EDcl na PET na ExeMS 15.634).
  5. Honorários advocatícios não incidem sobre prestações vencidas após a sentença em ações previdenciárias (REsp 1.880.529/SP, Tema 1105).
  6. A legitimidade para a ação rescisória é definida por quem é diretamente afetado pela coisa julgada (REsp 1.844.690/CE).
  7. O vazamento de dados pessoais não gera dano moral indenizável automaticamente; é necessário que o titular dos dados comprove dano (AREsp 1.130.619/SP).
  8. Entidades não podem ser obrigadas a aceitar terceiros que não atendam aos requisitos do estatuto (REsp 1.990.219/RS).
  9. A duplicata não representa créditos decorrentes de responsabilidade civil (REsp 2.036.764/SP).
  10. A Administração Tributária não emite CND ou CPEND a filiais com pendências fiscais da matriz ou de outra filial do mesmo grupo (EAREsp 2.025.237/GO).
  11. O CDC não se aplica a relações jurídicas entre empresas, a menos que haja demonstração de vulnerabilidade (REsp 2.020.811/SP).
  12. A petição inicial pode ser emendada para incluir herdeiros de pessoas falecidas (REsp 1.987.061/DF).
  13. A inversão do ônus da prova sobre a correção de informação publicitária só se aplica em ações de consumidores, não em ações de concorrentes (REsp 1.866.232/SP).
  14. Mães que utilizam filhos para cometer crimes não têm direito à prisão domiciliar, mesmo em fase de amamentação de outra criança (AgRg no HC 798551/PR).

Principais decisões do STJ

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